Termos de Uso

O Assistente Jurídico é um software (SaaS) que permite ao Contratante cadastrar seus próprios clientes e os números de processo correspondentes, consultar automaticamente o andamento processual em bases oficiais e públicas (como o DataJud/CNJ) ou em fontes de dados públicos de tribunais, traduzir essas informações para uma linguagem simples e enviá-las exclusivamente ao número de WhatsApp que o próprio Contratante previamente cadastrou para aquele cliente.

O Assistente Jurídico é uma ferramenta de comunicação e automação. Ele não presta serviços advocatícios, não emite pareceres jurídicos, não substitui o acompanhamento processual feito pelo Contratante e não mantém qualquer relação profissional com os clientes finais do Contratante.

• O Contratante é responsável por fornecer informações verdadeiras no cadastro e por manter suas credenciais de acesso em sigilo.
• Toda ação realizada dentro da conta do Contratante (cadastro de clientes, configuração do robô, conexão do WhatsApp) é de responsabilidade exclusiva do Contratante, inclusive quando realizada por terceiros autorizados por ele (sócios, associados, secretária, estagiários).
• O Contratante deve nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.

O Contratante é o único responsável por garantir que possui base legal e autorização para tratar, no Assistente Jurídico, os dados pessoais de cada cliente final que cadastrar — nome, telefone e informações do processo — antes de registrá-los na plataforma. Isso normalmente decorre da própria relação contratual de patrocínio da causa (advogado-cliente) e do consentimento do cliente para ser contatado pelo WhatsApp do escritório.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), para os dados pessoais dos clientes finais cadastrados na plataforma, o Contratante atua como Controlador (decide quais dados tratar e para qual finalidade) e o Assistente Jurídico atua como Operador (trata os dados só para executar o serviço, seguindo as instruções do Contratante — ver nossa Política de Privacidade).

É vedado cadastrar números de telefone de pessoas que não sejam efetivamente clientes do Contratante, ou sem que o Contratante tenha base legal para tratar os dados daquela pessoa. O uso da plataforma para spam, cobrança indevida, ou qualquer finalidade alheia à comunicação sobre o andamento processual do próprio cliente é proibido.

As mensagens enviadas pelo robô são traduções automáticas (geradas por inteligência artificial) de movimentações processuais públicas para uma linguagem acessível. Elas têm caráter meramente informativo e podem, eventualmente, conter imprecisões decorrentes de erro na fonte pública consultada, de indisponibilidade momentânea dessa fonte ou de limitação do processo de tradução automática. Essas mensagens não substituem a certidão processual oficial nem a orientação jurídica do próprio advogado, e o Contratante deve orientar seus clientes nesse sentido.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Assistente Jurídico não se responsabiliza por:

• Veracidade, exatidão ou atualização dos dados processuais obtidos em bases de terceiros (tribunais, DataJud/CNJ, ou outras fontes públicas) — a responsabilidade por esses dados é da fonte que os disponibiliza.
• Uso indevido da plataforma pelo Contratante, incluindo o cadastro de dados de terceiros sem base legal ou autorização, ou o descumprimento de suas próprias obrigações como Controlador de dados perante a LGPD.
• Indisponibilidade temporária de serviços de terceiros dos quais o Assistente Jurídico depende (WhatsApp/Evolution API, provedores de consulta processual, provedores de inteligência artificial), fora do nosso controle direto.
• Decisões tomadas pelo Contratante ou por seus clientes com base nas informações traduzidas e enviadas pela plataforma.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

O Contratante concorda em nos indenizar por qualquer reclamação, dano ou prejuízo de terceiros decorrente do uso indevido da plataforma pelo Contratante, do cadastro de dados sem base legal, ou do descumprimento destes Termos.

Podemos suspender temporariamente o funcionamento automático de uma conta em caso de suspeita fundada de uso indevido, fraude, violação destes Termos ou da legislação aplicável, ou mediante determinação de autoridade competente — sem prejuízo do acesso do Contratante aos seus próprios dados cadastrados. O Contratante pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail abaixo.

O software, a marca Assistente Jurídico e todo o código, design e conteúdo da plataforma pertencem aos seus titulares e são protegidos por lei. Os dados que o Contratante cadastra (clientes, processos, conversas) continuam de titularidade do Contratante.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante pelos canais disponíveis na plataforma. O uso continuado do serviço após a atualização implica concordância com os novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Contratante para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@assistentejuridico.app.